Segurança

Foi o artigo 144 da Constituição Federal que definiu a estrutura do sistema de segurança no Brasil. “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” além de definir que a responsabilidade é um dever todo Estado, também destaca que é de responsabilidade de todos, isso porque é uma questão que diz respeito a toda sociedade. Fazem a segurança nacional a polícia federal,  polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis,  polícias militares e corpos de bombeiros militares.

As polícias Civis, Polícia militares e corpo de bombeiros é de responsabilidade dos Estados, e os demais do Governo Federal. Nos seu § 8º  a lei permite a criação de Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços e instalações nas cidades.  O congresso Nacional aprovou a  Lei 1332/03  que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, que passa a ter função de polícia.

Os estudos sobre criminalidade, de uma forma geral, tem mostrando que grande responsável pelas ocorrências está a desigualdade social e econômica. O problema da segurança está interligado com as políticas públicas de saúde, educação, emprego, habitação entre outras.

Outro pondo a ser destacado é a oportunidade da ação criminosa, o ambiente e a situação favorável é propício ao crime, é a máxima “a ocasião faz o ladrão”.  Este é outro ponto importante que municípios devem se preocupar, criando políticas de desenvolvimento urbano, estabelecendo ambientes onde o crime terá menos facilidade de ocorrer. Iluminação, desenho urbano, paisagismo, acessibilidade entre outros pontos que podem coibir ou facilitar as práticas criminosas.

A federação e os municípios tem percebido a importância de seus papeis na segurança pública, principalmente pelo fato da criminalidade ter aumentado tanto. A discussão sobre o tema não se limita somente a mais armamento, efetivo policial, ou viatura, mas todo um sistema de segurança e proteção da paz e da ordem.

Considerando que a Administração Municipal interfere de forma direta na vida da população; o sentido de insegurança está relacionado com a qualidade de vida nas cidades; a segurança esta ligada com  o ambiente comunitário, os equipamentos coletivos, a infraestrutura social e urbana, o meio ambiente e os serviços de utilidade pública; as demandas e prioridades de segurança variam de acordo com cada localidade, não há como renunciar a responsabilidade do município e da população.

Tudo isso indica que, cada vez mais, o problema de segurança pública não se limita apenas ao governo estadual e o sistema judiciário. Com o alargamento da discussão sobre o tema, percebe-se o tema como multidisciplinar, envolvendo diversas áreas, instâncias administrativas e toda comunidade. Dizer o contrário é tirar a responsabilidade de si e a empurrar para outros.